27/10/2017 às 17:52

Informativo Jurídico

Segue Informativo Jurídico Fecomércio SC, com informações relevantes vinculadas à área jurídica e cujo acompanhamento é de interesse desta entidade e de seus representados, apuradas na semana entre os dias 23/10 e 27/10.
 
 

TRT 12

 

TRT garante autorização para supermercado utilizar mão de obra de empregados em feriados

 

Supermercados Angeloni impetra mandando de segurança no TRT 12ª Região (MS 0000422-24.2017.5.12.0000) e garante autorização para utilizar a mão de obra de seus empregados para regular funcionamento de seu estabelecimento nos feriados de 02/11/17 (Finados); 15/11/17 (Proclamação da República); 25/12/17 (Natal); 01/01/18 (Confraternização universal); 30/03/18 (Sexta Feira Santa) e 21/04/18 (Tiradentes), bem como no feriado municipal do dia 03.04.2018 (emancipação política).

 

Trecho da decisão proferida pelo Des Gilmar Cavalieri:

 

(...) Nada obstante, em face do disposto no Decreto nº 9.127/2017, e da inclusão expressa dos supermercados no rol das exceções dos artigos 1º e 8º da Lei nº 605/49, estão eles autorizados a funcionar em feriados, independentemente do cumprimento de qualquer outra exigência, a não ser a remuneração em dobro ou concessão de outro dia de folga, a teor do artigo 9º da mesma lei, como observado pelo impetrante. Observo que inúmeras foram as novéis decisões desta Seção Especializada 2 após a edição do Decreto neste mesmo sentido, a saber MS 0000686-41.2017.5.12.0000, Exma. Desembargadora do Trabalho Lígia Maria Teixeira Gouvêa; MS 0000777-34.2017.5.12.0000, Exmo. Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi; MS 0000779-04.2017.5.12.0000, Exma. Juíza Convocada Mirna Uliano Bertoldi, entre outras. Portanto, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR para cassar os efeitos da decisão proferida nos autos da Tutela de Urgência Cautelar 0000789-76.2017.5.12.0023, autorizando o impetrante a utilizar a mão de obra de seus empregados para regular funcionamento de seu estabelecimento nos feriados de 02/11/17 (Finados); 15/11/17 (Proclamação da República); 25/12/17 (Natal); 01/01/18 (Confraternização universal); 30/03/18 (Sexta Feira Santa) e 21/04/18 (Tiradentes), bem como no feriado municipal do dia 03.04.2018 (emancipação política).

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista do Município de Laguna

  • Endereço:
    Rua Raulino Horn, 72 - sala 02 - Centro
  • CEP: 88790-000
  • Processo: CERSC 1256
  • Telefone(s):(48) 3646-0336
    Fax:(48) 3644-0103
  • Email contato: sindilojaslaguna@outlook.com
  • Presidente:
    NATANAEL WISINTAINER

Serviços